A efetividade dos direitos humanos na América Latina não foi e não é exemplar. Ainda assim, avanços sistemáticos podem ser percebidos pela melhoria dos indicadores sociais, como índices de analfabetismo, mortalidade infantil, expectativa de vida, consolidação de democracias, entre outros. Tomando a Venezuela como um “case”, a situação atual dos direitos humanos no país, sobretudo ante os recentes distúrbios, demonstra condições preocupantes.

A Venezuela, ou melhor, a República Bolivariana da Venezuela, Estado organizado a partir de um sistema federativo e presidencialista, conta com, aproximadamente, 28 milhões de habitantes, sendo 93% deles alfabetizados e com expectativa de vida de 73,2 anos. Ocupa a posição 74 no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) realizado pelo “Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento” (PNUD), estando classificada na faixa do IDH médio. Sua economia é fortemente baseada na extração e exportação do petróleo.

De acordo com o Relatório 2010 da Organização Não Governamental Human Rigths Watch, uma das mais respeitadas e independentes organizações internacionais de Direitos Humanos, “o Presidente Hugo Chávez e seus apoiadores efetivamente neutralizaram a independência do judiciário da Venezuela”. Mais que isso, o relatório alerta para as ameaças à liberdade de expressão dos jornalistas, a liberdade de associação dos trabalhadores e dos defensores dos Direitos Humanos, em atos como a perseguição de opositores políticos ou membros da mídia, críticos ao governo (HRW, World Report 2010, p. 250).

Vale lembrar que o pesquisador chileno da Human Rights Watch que foi lançar um relatório denunciando violações à liberdade de expressão na Venezuela acabou expulso do país, confirmando o conteúdo do relatório.

É sabido que há uma mídia de oposição consistente no país. Conquanto, de acordo, também, com o informe anual da ONG “PROVEA” (Programa de Educação e Ação em Direitos Humanos – PROVEA, em espanhol), a liberdade de expressão e de informação tem sido duramente violada. No período que cobre o relatório 2008 e 2009, foram registradas 121 violações do direito à liberdade de expressão, sendo a agressão o meio mais recorrente, seguido da censura e intimidação.

Entre as principais vítimas, estão jornalistas e repórteres, assim como profissionais da fotografia, operadores de câmeras e equipe técnica. Um total de 55 meios de comunicação foram afetados por ataques às suas sedes, sendo 53 privados e 2 comunitárias (PROVEA, Situación de Derechos Humanos em Venezuela, Informe Anual, octubre 2008-septiembre 2009, página 40).

Para corroborar com estas informações, a primeira frase do Relatório sobre a situação dos Direitos Humanos no Mundo, elaborado anualmente pela Anistia Internacional é a seguinte, ao citar a Venezuela: ataques aos jornalistas foram generalizados, além disso, os defensores dos direitos humanos continuam a sofrer perseguição. Cita ainda a Instituição que o governo venezuelano também tem atacado a credibilidade das organizações de defesa dos Direitos Humanos, especialmente a legitimidade dos defensores da causa, como forma de se defender dos relatórios apresentados. (Amnesty International Report 2009: the state of the world´s human rights, p. 354).

Além disso, a Venezuela responde a processos na “Corte Interamericana de Direitos Humanos” sobre a questão da emissora de televisão Globovisión (Caso de la Emisora de Televisión ‘Globovisión’) e dos diários “El Nacional” e “Así es la notícia” (Caso diário “el Nacional” y “Así es la notícia”), reiterando tudo o que as ONGs declaram e denunciam.

Não se pode olvidar outras questões também apontadas em tais relatórios, como preocupações com as prisões desumanas, a questão da violência doméstica (Anistia Internacional), especialmente contra mulheres e meninas, assim como a existência de alguns avanços no que diz respeito ao direito à alimentação, educação e moradia (PROVEA). Mas o que se quer chamar atenção por ora é a questão dos retrocessos e ameaças à Democracia.

A Democracia e os Direitos Humanos têm uma relação de condicionamento recíproco. Ameaçar um é afetar o outro diretamente. Não apenas no que diz respeito aos direitos políticos, mas também em relação aos direitos civis (aqui entra liberdade de expressão, de pensamento, livre acesso à informação e imprensa livre), aos direitos sociais, econômicos e culturais como condição de possibilidade para a construção e manutenção da Democracia. Ademais, inexiste Democracia sem judiciário independente.

Com isso, a reeleição não é condição ideal para a democracia. Quanto mais a inexistência de limite para reeleições consecutivas, pois são abertas as comportas para a manutenção do poder de um partido único, sem perspectivas de renovação. Haja vista o fato de em países onde há a possibilidade de uma reeleição consecutiva, seus governantes em regra dobrarem o tempo de mandato (nos EUA, por exemplo, os últimos ex-presidentes se reelegeram, assim como também está ocorrendo no Brasil desde quando se criou a possibilidade de reeleição; na Colômbia etc.).

Hoje, na Venezuela, o governante que acaba de completar 10 anos no poder almeja outros 10. Não há Democracia que tenha exemplos como este. Eles aparecem apenas quando buscamos a história institucional dos países cujos governos operam seguindo parâmetros de outros tipos de regimes políticos, que não seja o democrático.

Ainda não está claro o limite para as violações que evocaria a atuação ou pelo menos a manifestação de outros Estados e Organizações Internacionais, como MERCOSUL, UNASUL, OEA e ONU. Ainda mais quando estes exemplos começam a ser replicados pela América Latina, ou estão se tornando, de alguma forma, um modelo contraditório numa região em que a Democracia ainda está em processo de construção e as sociedades estão trabalhando para recuperar as perdas que as instabilidades políticas geraram, ao impedir para algumas gerações a experiência e a compreensão do que significa viver e agir em realidade democrática.